Nosso sócio Andre Cyrino é coautor, em conjunto com Paulo André Espirito Santo, do artigo intitulado “Por um dever regulamentar: O Art. 30 da LINDB”, que faz parte da obra “Comentários à nova LINDB – Lei nº 13.655/2018”, organizada por Rafael Ramos. O trabalho aborda os limites e as possibilidades de um “dever regulamentar” da Administração Pública.

Já o advogado Dante Tomaz assina o artigo “Comentários ao artigo 23 da LINDB”. Partindo do fundamento constitucional do dispositivo, o autor analisa seus destinatários, pressupostos de incidência e parâmetros de aplicação, tudo com vista a facilitar sua operacionalização prática.