Publicações2021-05-14T19:49:07-03:00

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STJ fixa prazo decenal para prescrição de reparação civil contratual

No último dia 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente pacificou a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil fundada em relação contratual. No julgamento do EREsp nº 1.281.594, a Corte fixou o entendimento de que o prazo prescricional, em casos tais, deve ser de dez anos, nos termos da previsão geral contida no art. 205 do Código Civil de 2002.

Maio, 2019|

Ministério da Cidadania anuncia alterações na regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura

A principal mudança do novo regramento é a redução dos valores máximos permitidos por projeto (R$ 1 milhão) ou conjunto de projetos incentivados (R$ 10 milhões), em comparação com os R$ 60 milhões da lei anterior. Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir uma maior distribuição dos patrocínios, de modo a estimular pequenos e médios produtores culturais a apresentarem mais projetos e, por conseguinte, promover um maior número de atividades culturais e artistas apoiados.

Maio, 2019|

“Novo Mercado de Gás”: criação do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil

No último dia 9 de abril, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do Presidente da República, aprovou resolução que institui o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil. Trata-se de documento preparatório cuja íntegra será disponibilizada após publicação no Diário Oficial da União.

Abril, 2019|

Supremo Tribunal Federal coloca em pauta os limites da atuação normativa da Administração Pública ao afastar a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Ao analisar os dispositivos impugnados, o Plenário da Corte julgou inconstitucional a norma que permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institua infrações de trânsito. A Corte, por unanimidade, decidiu conferir ao art. 161, parágrafo único, da Lei, interpretação conforme à Constituição para afastar a possibilidade de que Resoluções administrativas do órgão tipifiquem infrações de trânsito e instituam as suas respectivas penalidades, ou, nos termos do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, “como se legislador fosse”.

Abril, 2019|
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