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STJ fixa prazo decenal para prescrição de reparação civil contratual
No último dia 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente pacificou a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil fundada em relação contratual. No julgamento do EREsp nº 1.281.594, a Corte fixou o entendimento de que o prazo prescricional, em casos tais, deve ser de dez anos, nos termos da previsão geral contida no art. 205 do Código Civil de 2002.
Ministério da Cidadania anuncia alterações na regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura
A principal mudança do novo regramento é a redução dos valores máximos permitidos por projeto (R$ 1 milhão) ou conjunto de projetos incentivados (R$ 10 milhões), em comparação com os R$ 60 milhões da lei anterior. Segundo o governo federal, o objetivo da medida é permitir uma maior distribuição dos patrocínios, de modo a estimular pequenos e médios produtores culturais a apresentarem mais projetos e, por conseguinte, promover um maior número de atividades culturais e artistas apoiados.
“Novo Mercado de Gás”: criação do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil
No último dia 9 de abril, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do Presidente da República, aprovou resolução que institui o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil. Trata-se de documento preparatório cuja íntegra será disponibilizada após publicação no Diário Oficial da União.
Supremo Tribunal Federal coloca em pauta os limites da atuação normativa da Administração Pública ao afastar a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Ao analisar os dispositivos impugnados, o Plenário da Corte julgou inconstitucional a norma que permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institua infrações de trânsito. A Corte, por unanimidade, decidiu conferir ao art. 161, parágrafo único, da Lei, interpretação conforme à Constituição para afastar a possibilidade de que Resoluções administrativas do órgão tipifiquem infrações de trânsito e instituam as suas respectivas penalidades, ou, nos termos do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, “como se legislador fosse”.
Entrou em vigor na segunda-feira, dia 1º de abril de 2019, a Portaria ANVISA nº 1.741/2018, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos visando à melhoria da qualidade regulatória no âmbito da Agência
A norma consolida e aprimora disposições antes constantes do Guia de Boas Práticas Regulatórias para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa, instituído pela Portaria nº 422/2008 e insere como diretrizes para a atividade regulatória fatores relevantes como o embasamento em evidências, a previsibilidade regulatória, a desburocratização e simplificação administrativa, a racionalização do marco regulatório e a transparência e o fortalecimento da participação social. Nessa linha, há normas voltadas à simplificação de processos internos de trabalho, ao monitoramento dos resultados das políticas regulatórias e à gestão do estoque regulatório, mediante o acompanhamento sistemático dos atos normativos e avaliação constante quanto à necessidade de sua melhoria. Além disso, há valorização do uso de mecanismos de participação social, prevendo-se, como regra, a submissão das minutas de instrumentos regulatórios normativos a consulta pública e facultando-se, também, a realização de audiência pública para a tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. A Portaria também estimula a busca de evidências técnicas para subsidiar as decisões da ANVISA, tratando detalhadamente do procedimento a ser seguido para a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a qual deve preceder as propostas de adoção ou alteração de atos normativos de interesse geral, ressalvados aqueles expressamente excepcionados pela norma. Trata-se de metodologia de avaliação e de aprofundamento em estudos qualificados, que permite orientar, com base em evidências e de maneira transparente, a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada.
Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
No último dia 15 de março, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.188.352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório. O recurso foi interposto pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do TJDFT que reputou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.345/2014, que “dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal”. A controvérsia gira em torno do art. 1º da referida Lei, que estipula, em seus incisos II e III, que a classificação da proposta dos licitantes antecederá a fase de habilitação. Em razão dessa previsão, que diverge da regra geral fixada pela Lei nº 8.666/1993, o TJDFT entendeu que o legislador distrital teria invadido competência privativa da União para fixar normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar abriu Consulta Pública para receber contribuições sobre o texto que definirá a Agenda Regulatória da agência para o triênio 2019-2021
Para o triênio 2019-2021, a ANS listou 14 temas prioritários, dentre os quais o enfrentamento de assimetrias de informação no atendimento, o aperfeiçoamento das políticas de preço de planos privados de assistência (incluindo a Análise de Resultado Regulatório da nova metodologia de reajuste dos planos individuais regulamentados ou adaptados pela Lei 9.656/98, conforme a Resolução Normativa nº 441, de 2018) e a propositura de ações que contribuam para a redução dos desperdícios na cadeia de valor das operações em saúde suplementar.
ANTT realizará audiência pública sobre reequilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias
A Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT realizará no dia 13 de março de 2019 (quarta-feira) audiência pública com o objetivo de colher contribuições, bem como tornar pública minuta de resolução que estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias.
Os sócios Gustavo Binenbojm e Rafael Koatz participarão como professores do curso de formação continuada “Mídias Sociais”, organizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
Os sócios Gustavo Binenbojm e Rafael Koatz participarão como professores do curso de formação continuada “Mídias Sociais”, organizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e destinado aos magistrados do TJRJ.
Os sócios Alice Voronoff e Andre Cyrino participarão como palestrantes do seminário “A corrupção no Brasil: interfaces entre o direito penal e o direito administrativo”.
Os sócios Alice Voronoff e Andre Cyrino participarão como palestrantes do seminário “A corrupção no Brasil: interfaces entre o direito penal e o direito administrativo”.