Área de Atuação

Direito Administrativo e Regulatório

Diversas foram as alterações promovidas no direito público brasileiro nos últimos anos, especialmente nas áreas administrativa e regulatória, a exemplo das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, que alterou a LINDB, e da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nossa equipe de advogados está preparada para assessorar e representar nossos clientes em todos esses novos temas.

Prestamos assessoria jurídica e representamos clientes nos mais diversos setores regulados, a exemplo das áreas de licitações e contratos administrativos, empresas estatais, infraestrutura e concessões em geral, incluindo transporte, portos, aeroportos, telecomunicações, petróleo, gás e biocombustíveis, energia, saneamento básico, além de outros setores regulados, como vigilância sanitária, radiodifusão, novas tecnologias, proteção de dados, saúde suplementar, seguros e capitalização.

Atuamos junto a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos três níveis federativos, incluindo Agências Reguladoras como ANPD, ANTT, ANTAQ, ANVISA, ANAC, ANS, ANATEL, ANP, ANEEL, ANCINE, ANA, ANM, além de agências estaduais, distritais e municipais, e Tribunais de Contas, mediante representação em processos administrativos sancionatórios, pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos e demais tipos processuais.

Assessoramos clientes na negociação de acordos envolvendo questões de direito administrativo, como mediações e negociações em contratos administrativos de concessão e parcerias público-privadas, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Acordos de Leniência e Acordos de Não-Persecução Cível (ANPC).

Atuamos em disputas relativas a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, incluindo procedimentos consensuais e processos judiciais e arbitrais.

Prestamos assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratações públicas em geral, bem como em convênios e consórcios públicos, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Atuamos nas fases administrativa e judicial em processos de desapropriação ou de instituição de servidões administrativas, bem como em processos voltados à exploração de bens públicos. 

Atuamos junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, no âmbito de inquéritos civis e outros procedimentos.

Atuamos em processos regulatórios normativos, mediante participação em consultas e audiências públicas, tomadas de subsídios e demais canais de contribuição pela sociedade civil.

Elaboramos pareceres, opiniões jurídicas, memorandos e análises jurídicas em geral em temas de direito administrativo e regulatório.

Prestamos assessoria e consultoria jurídica em estruturação e modelagem de parcerias público-privadas.

Prestamos assessoria e consultoria jurídica em temas de Ambiental, Social e Governança (ASG).